010421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010421
Acórdão
Descritores: Imposto de circulação, Quotização para o fundo de desemprego, Reclamação de creditos, Execução fiscal, Recurso obrigatorio, Ambito do recurso obrigatorio, Multa fiscal, Custas, Privilegio mobiliario geral
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mercantil do Dão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028445
Nr Documento: SA219890201010421
Data de Entrada: 23/11/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CIRCULAÇÃO / FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2195c062aa12597d802568fc0037a772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010421.21
Sumário
Havia recurso obrigatorio se a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico das contribuições e impostos na petição de reclamação de creditos. O recurso obrigatorio abrange so as partes da decisão que forem contrarias a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico. Os privilegios constituem uma excepção ao principio de que o patrimonio do devedor e garantia comum dos credores, pelo que so existem se houver lei que tal determinar. As custas e multas não gozam de qualquer privilegio. O privilegio conferido pelo artigo 736, n. 1, do Codigo Civil as quotizações para o Fundo de Desemprego so abrange os creditos referentes ao ano da penhora e aos dois anteriores. O imposto de circulação e, para efeitos do artigo 736, n. 1, do Codigo Civil, um imposto directo, por ser um imposto periodico e estar inscrito para cobrança, pelo que o imposto relativo ao ano posterior ao da penhora não esta abrangido pelo privilegio mobiliario geral.