98A780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A780
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Aceitante, Sacado, Aval, Sociedades comerciais, Sócio gerente, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034941
Nr Documento: SJ199811050007801
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Referência Publicação: BMJ N481 ANO1998 PAG498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb2460865d1fc999802568fc003b9e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A780ver.ac.rd.o.T.RE.51
Sumário
Para que um gerente vincule a sociedade é indispensável a sua assinatura pessoal e a menção da qualidade de gerente, estando abolida, a partir do Cód. das Soc. Com., a forma de assinatura "com a firma social". O aceite é um negócio pelo qual o sacado toma a posição de principal obrigado, pelo que, para o ser, tem de haver, além da identidade formal, a efectiva entre o sacado indicado no saque e quem aceita a letra. A nulidade, por vício de forma, do aceite prestado por outrem que não o sacado, reflecte-se no aval que tenha sido prestado ao "aceitante" gerando necessariamente a sua nulidade. A doutrina fixada no Assento de 1 de Fevereiro de 1996 não tem hoje a aplicação no domínio das relações imediatas. Porque celebrado em desrespeito da forma legal exigida não importa apurar qual a real intenção da pessoa que assim assinou como sacado.