0003160 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio do Decreto-Lei n. 408/79, de 25-09, contendo- -se o pedido formulado nos limites legais do seguro contratado, a acção destinada à efectivação da responsabilidade civil por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório tem de ser proposta apenas contra a seguradora. II - Mas, se foi intentada só contra o segurado, que, invocando o contrato de seguro, requereu o chamamento à autoria da seguradora, deve a acção prosseguir com esta, já que, com a sua intervenção, passou a ocupar o lugar que lhe competia.