078584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078584
Acórdão
Descritores: Empresa, Contrato de viabilização, Concordata, Resolução do contrato, Efeitos, Culpa grave
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001392
Nr Documento: SJ199002200785841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c10f6d1ec258404f802568fc00394466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078584.67
Sumário
O contrato de viabilização de empresas, instituido pelo Decreto-lei 124/77 de 1 de Abril, aproxima-se flagrantemente da concordata preventiva regulada pelos artigos 1152 e seguintes do Codigo de Processo Civil, com a diferença de que o contrato de viabilização reveste sempre a natureza de extrajudicial, enquanto que a concordata e sempre judicial. O artigo 13 do citado diploma permite que as instituições bancarias resolvam os contratos de viabilização, sendo que, em caso de culpa grave ou dolo das empresas contratantes, a resolução implica, alem da caducidade de todos os beneficios concedidos, a obrigação de restituição das importancias ja recebidas e o imediato vencimento das prestações vincendas. Age com desleixo, que se insere no dominio da culpa grave, a empresa que não cumpre qualquer dos compromissos assumidos no contrato de viabilização e que eram essenciais a sua viabilização.