9721194 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de falência organiza-se, por apenso, um único processo contendo, por ordem de entrada, todas as reclamações, sejam elas de créditos, sejam de separação e restituição de bens. II - Tal processo segue a tramitação regulada nos artigos 190 a 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. III - Há erro na forma de processo quando o processo legal é substituído por outro inteiramente original, com uma tramitação anómala, ao arrepio do que está regulado e em que foram suprimidos todos os meios de defesa da contraparte.

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