I – Mostra-se prejudicada a apreciação de solução jurídica defendida pelo apelante com fundamento em factos julgados não provados; II – Visando o recurso a anulação do processado posterior à petição...

I. A irregularidade decorrente da falta de uma notificação ao mandatário judicial em processo pendente não implica, necessariamente, a nulidade do acto praticado, mas apenas quando a omissão puder...

- A autorização de venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva sem que ao credor com garantia real e respectivo crédito verificado e graduado tenha sido dada a possibilidade...

Notificados o arguido e seu defensor, em datas diferentes, do despacho que recebeu a acusação e o pedido de indemnização civil, o prazo para contestar conta-se da data da notificação efectuada em...

Anulado todo o processo, por ineptidão da petição inicial, não é absorvida nesta anulação a contestação em que se formulou pedido reconvencional.

I - O princípio geral de documentação de declarações orais é também aplicável no julgamento efectuado pelo tribunal colectivo. II - Assim, tendo o arguido requerido a gravação da prova ao tribunal...

A declaração de falência não obsta à manutenção do contrato de arrendamento em que o falido seja arrendatário mas, uma vez declarada a falência, a acção de despejo fundada no facto de o falido não...

I - Em processo de falência organiza-se, por apenso, um único processo contendo, por ordem de entrada, todas as reclamações, sejam elas de créditos, sejam de separação e restituição de bens. II -...

I - Intentada acção contra " Empreendimentos do Alto Tâmega e Barroso, S.A. ", indicando-se como ré a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, dona daquela, e pedindo-se a citação na pessoa do Presidente...

I - A realização do debate e decisão instrutória sem a assistência do defensor dos arguidos, que era obrigatória, constitui nulidade insuprível, em conformidade com as disposições conjugadas dos...