0007163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0007163
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00022547
Nr Documento: RL199803250007163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e64889465d3e9ab8025680300052dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007163.BC
Sumário
É certo que, no tocante à aplicação de leis penais no tempo, o Código Penal vigente determina que "é aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente", podendo, pois, concluir-se que é exigível uma apreciação global e concreta dos dois regimes. Porém, em casos de profunda alteração do enquadramento Jurídico-Penal (crime simples/crime qualificado) e substancial atenuação da moldura penal abstracta (prisão até 3 anos/prisão de 1 a 10 anos), torna-se evidente que a determinação do regime concretamente mais favorável pode ser feita, sem risco de erro, através de uma simples, prévia e abstracta análise dos regimes. Assim, sendo o crime, ao tempo dos factos, púnivel com prisão de 1 a 10 anos e sendo hoje punível com prisão até 3 anos, é competente para o julgamento o Tribunal Singular.