025490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025490
Acórdão
Descritores: Instauração do processo disciplinar, Petição, Principio da igualdade
Recorrente: Castro , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1987/03/13.
Nr Convencional: JSTA00031914
Nr Documento: SA119900503025490
Data de Entrada: 22/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0559ca3eaa5e334a802568fc0037f0d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025490.FD
Sumário
Em contencioso de anulação o fundamento do pedido, ou seja, os vicios atribuidos ao acto impugnado tem de estar devidamente especificados, por via de regra na petição de recurso, atraves da indicação de factos concretos, sendo irrelevantes juizos meramente conclusivos ou simples conjecturas. Não ofende o principio constitucional da igualdade de tratamento o facto de a entidade recorrida ter ordenado a instauração de processo disciplinar contra a recorrente a não ter agido do mesmo modo quanto a outra interveniente nos factos que determinaram a instauração daqueles actos, quando o processo preliminar de inquerito revelou que o comportamento desta ultima se revestia de menor gravidade.