026639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026639
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034058
Nr Documento: SAP19920121026639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb72682b0c2b0d01802568fc0038dc94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026639.55
Sumário
Situando-se a questão nos "efeitos produzidos" pelo acto que deixou de vigorar na ordem jurídica, em consequência de revogação extintiva ( um despacho ministerial que ordenou um embargo de obras, a que se sucedeu outro despacho a ordenar o levantamento desse embargo ), importa conhecer a especificação ou a caracterização dos tais " efeitos produzidos ", com vista à aplicação do artigo 48 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, para caber ao interessado o direito de usar o meio processual previsto naquele preceito legal, a fim de prosseguir o recurso contencioso. O que implica a necessidade da ampliação da matéria de facto que consta de um Acordão da Secção, no plano dos "efeitos produzidos" pelo despacho revogado, à luz dos artigos 729, n. 3, e 730, do Código de Processo Civil, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.