005807 - Supremo Tribunal Administrativo

No sistema da tributação criada pelo D.L. 303/82 a norma transitaria constante do seu artigo 8 n. 4 que consagrava-a manutenção do regime anterior, o do C.I.T., para certas mercadorias, deve ser interpretada, na sua remissão como reportando-se ao regime regra, que era o da liquidação caber ao grossista.