I - Nos casos de alienação onerosa de mercadorias efectuada por produtores ou grossistas, referidos na alínea a) do n. 1 do Código do Imposto de Transacções, as transacções consideram-se realizadas...

I - A declaração mod. 5 prevista no art. 64 do Cód. Imposto de Transacções destinava-se a vendas de produtores ou grossistas registados a outros grossistas, efectuadas de forma esporádica. II - Já a...

I - A declaração modelo 6 destinava-se a evitar a tributação em imposto de transacções nos casos em que um grossista ou produtor vendia com frequência mercadorias a outro grossista. II - Mesmo na...

I - No sistema do Cod. do Imp. de Trans. cada instalação de um produtor ou grossista apresenta-se com autonomia dentro do circuito económico (v. artigos 1, 33, 34, 35, 51 e 52), originando a...

I - Qulquer instalação de um mesmo produtor ou grossista é considerada autonomamente, gerando-se nela uma fase do circuito económico, relevante para efeitos da sujeição a imposto de transacções. II...

I - A lei diz: "consideram-se grossistas as pessoas singulares ou colectivas que habitualmente exerçam a actividade de venda por grosso ou atacado de mercadorias, para revenda, ou as actividades de...

I - O sistema de tributação unica admitido pelo Cod.Imp. Transacções supõe o rigoroso acatamento, pelos sujeitos passivos, do formalismo prescrito no diploma; II - No caso do exercicio simultaneo...

I - Se ao contribuinte, que so podia reagir, atraves de reclamação ou impugnação nos termos e prazos gerais (arts. 101 do CITransacções, e 82, 85 a 87 e 89 do CPCI), contra a liquidação final de...

Porque a dispensa de liquidar imposto de transacções, que a lei ( art. 64 do Código de Imposto de Transacções ) concede ao grossista ou produtor por fornecimentos feitos ao abrigo de declarações...

No sistema da tributação criada pelo D.L. 303/82 a norma transitaria constante do seu artigo 8 n. 4 que consagrava-a manutenção do regime anterior, o do C.I.T., para certas mercadorias, deve ser...