030345 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Atingindo um concurso de provimento a fase da aprovação, com a homologação da lista de classificação final e respectiva publicação, fica a Administração vinculada ao dever de fazer a nomeação dentro do processo aberto para o efeito, desde que haja candidatos em condições de serem nomeados. II - Há violação de lei e violação das normas do aviso de abertura do concurso se, durante o prazo de validade desse concurso, a Administração decidir não preencher as vagas existentes apesar de subsistirem candidatos aprovados.