1068/03-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Acácio das Neves
Processo: 1068/03-3
Acórdão
Descritores: Administração, Prédio, Prestação de contas, Condenação ultra petitum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/cb14e1071641577980257de100574656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1068.03.3.81
Sumário
Possuindo a requerente, em compropriedade, uma herdade que se encontra a ser administrada e explorada, em parte, para produção de cortiça e, em parte, para exploração cinegética, está o mesmo requerido sujeito ao dever de prestar contas espontaneamente ou quando judicialmente exigidas; Se o requerido foi citado para efeitos de responder à pretensão da requerente, ou apresentar as contas que entenda, em forma legal, em prazo prescrito, tendo-as apresentado em forma não escorreita, o Tribunal recorrido podia convidar o requerido a corrigir tal peça processual, ao abrigo do disposto no art.508º, nº2, e segs. do CPC; Se o requerido não reformula e não regulariza as contas apresentadas, a requerente pode ser convidada a apresentar as contas documentadamente, sem que ao requerido seja legítimo vir impugná-las (art. 1015º, nº2); Apresentadas estas, com ou sem perícia, o Tribunal aprecia-las-á em conformidade com o disposto no art.art.1015º, nº2, segundo o prudente arbítrio do julgador; Em caso algum, o resultado da prestação e aprovação das contas apresentadas pela requerente podem conduzir a uma condenação em montante superior ao formulado pelo seu pedido, sob pena de violação do disposto no art.661º CPC, condenação ‘ultra petitum’.