0068553 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é o interesse do Estado na fé-pública e na credibilidade dos documentos, protegendo-se, pois, com a incriminação directa e imediatamente, apenas aquele interesse. II - Eventuais lesados particulares que sofram danos com o crime serão apenas titulares do interesse que constitui o objecto imediato (não preponderante) desse mesmo crime. São, portanto, lesados mas não ofendidos que, por isso, carecem de legitimidade para se constituírem como assistentes.