0024215 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo de transgressão, não tendo o juiz determinado a devolução do "auto de notícia" para regularização, antes tendo marcado julgamento, recebendo a acusação, tal significa que o auto fazia fé em juízo e denunciava factos susceptíveis de integrarem infracção constitucional. II - Assim, só se justificaria a absolvição do arguido por não se terem provado os factos da acusação se, acaso, em julgamento, se tivesse produzido prova que contrariasse o especial valor atribuído ao auto de notícia.