Fé em juízo - Jurisprudência Portuguesa

1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores...

“O auto de notícia vale como documento autêntico quando levantado por autoridade judiciária, órgão de policia criminal ou outra entidade policial que presenciou o crime, fazendo prova dos factos...

I - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados não engloba o auto de notícia. II - A aplicabilidade dos artigos 169º do CPP...

I – O resultado obtido em exame de pesquisa de álcool no sangue, realizado por agente de autoridade, mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, constante do talão extraído deste, faz...

I. O valor probatório atribuído ao auto de notícia pelo artigo 6 n.º 1 do DL 17/91, de 10.01, tem como pressuposto uma constatação imediata do facto e a identificação do seu autor pela autoridade ou...

1. A infracção cometida por falta de pagamento da taxa de portagem devida pela circulação de veículos automóveis nas auto-estradas tem carácter contravencional, sendo-lhe aplicável o regime constante...

Não faz fé em juízo o auto de notícia no qual a inspectora do trabalho que o lavrou não refere, em parte alguma, que tenha presenciado pessoal e directamente, por qualquer forma (mediata ou...

I - Em processo contraordenacional, o auto de notícia não faz fé em juízo. II - Por isso, o juiz não pode conhecer da impugnação judicial por mero despacho, com fundamento na fé em juízo do auto de...

I - Contrariamente ao que acontece no sistema de prova legal, no sistema da livre convicção probatória, o julgador dispõe da liberdade de formar a sua convicção sobre os factos do caso sub judice com...

A remessa a juízo de auto de noticia de uma transgressão equivale à acusação, não correndo a prescrição a partir dessa data.