Acórdão STA (2001) — Registo comercial, Emolumentos

Acórdão

025608

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 2001
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Registo comercialEmolumentosActo de liquidaçãoRepresentante da fazenda públicaLegitimidade passivaImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 A ART121 ART73 N1 C.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.
CPT91 ART18 ART92 N1 ART37 ART118 ART69 N2 ART42 N1 C.
CPA91 ART167 N1.
LPTA85 ART26.
CPPT ART15 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/05/17 IN AD N411 PAG322.; AC STA DE 1996/07/13 PROC20618.; AC STA DE 1996/10/16 PROC20957.; AC STA DE 1996/10/29 PROC20955.; AC STA DE 1996/11/20 PROC20563.; AC STA DE 1996/11/20 PROC20619.; AC STA DE 1996/11/12 PROC20956.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3727 PAG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG35.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182

Sumário

I- O representante da Fazenda Pública tem legitimidade passiva para intervir em processos de impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos do registo comercial.

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