0150156 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se forma caso julgado quanto aos factos que suportaram a decisão da arbitragem pendente de recurso. II - A parte sobrante que era logradouro de um prédio urbano fica desvalorizada quando, e na medida em que, a expropriação reduza a sua área. III - Se a parcela expropriada foi avaliada como apta para construção, não há que acrescer a esse valor o das benfeitorias.