0049124 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Basta a falta de pagamento pontual da retribuição na forma devida, para que seja conferido ao trabalhador o direito à indemnização de antiguidade. II - Acolhe-se a tese da responsabilidade objectiva pelo que não interessa averiguar se a falta pontual de pagamento da retribuição se deve ou não a um procedimento culposo da entidade patronal. III - É a posição que mais se coaduna com a do legislador e com o circunstancialismo histórico-económico que rodeou a feitura da Lei 17/86, de 14/06.