0094781 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A presunção legal de economia comum a que se refere o art. 76 n. 2 do RAU e antes o art. 1109 n. 2 do CC pressupõe que as pessoas aí referidas vivem na mesma casa. II - Só deve ser considerada a excepção da permanência de familiares no prédio quando não tenha havido desintegração de familia.