001945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 001945
Acórdão
Descritores: Professor provisorio, Provimento, Poder discricionario, Acto sujeito a confirmação, Homologação, Condição resolutiva, Professor do ensino tecnico profissional
Recorrente: Sousa , Lino
Recorridos: Sse da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8056.
Nr Convencional: JSTA00001204
Nr Documento: SAP19720310001945
Data de Entrada: 06/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/153812b2ca80d1b1802568fc00380b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:001945.A8
Sumário
O acto que dependa de confirmação do superior hierarquico deixa de produzir efeitos, com retroactividade ou não, consoante os casos, a partir do momento em que e negada a homologação, funcionando esta como condição resolutiva quando o acto do inferior, não sendo definitivo, seja, no entanto, executorio. O professor de uma disciplina do ensino tecnico profissional que não caiba nos grupos previstos na lei, empossado nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44443, e não do paragrafo unico deste preceito, que somente preve os efeitos do provimento, não e professor provisorio, sujeito ao regime do artigo 222 do Estatuto do Ensino Tecnico Profissional. O provimento, nos termos do artigo 1 e do corpo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44443, conjugado com o artigo 357, n. 1, do citado Estatuto, e feito no uso de um poder discricionario, sendo licito exigir, como pressuposto desse uso, o atestado de bom comportamento moral e civil, emitido pela camara do concelho onde o interessado residia ou havia residido, ate ha pouco, durante varios anos.