032574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032574
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Sentença, Respostas aos quesitos, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso, Prova escrita, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Bastos , Filipe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00045336
Nr Documento: SA119961008032574
Data de Entrada: 16/09/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e54626cccd59084802568fc003935d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032574.27
Sumário
No recurso contencioso de anulação regulado no C. Administrativo, a decisão da matéria de facto, deve ter lugar na própria sentença, sob a forma de resposta ou quesitos elaborados. A lei exige que todos os quesitos tenham resposta, positiva, negativa, restritiva ou explicativa, não podendo considerar-se que a alguma ou algumas delas se dê implicitamente resposta negativa. A falta de resposta a algum dos quesitos acarreta a nulidade da decisão da matéria de facto de que o Tribunal "ad quem" pode conhecer mesmo oficiosamente. A conclusão precedente não é prejudicada pelo facto de toda a prova ter sido reduzida a escrito, uma vez que o Tribunal "ad quem" não pode substituir-se à 1 instância para declarar quais os factos provados e quais os factos não provados.