I - O artigo 99.º do CPTA instituiu no contencioso administrativo um novo tipo de processo declarativo, de natureza urgente [cfr. al.b), n.º1 do artigo 36.º do CPTA] destinado à impugnação dos atos...

Justifica-se admitir revista na qual as questões debatidas e decididas respeitam aos limites da avaliação técnico-profissional, a qual se insere na margem de “livre apreciação” da Administração (ou...

I – A contradição de julgamentos pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto...

I - Tratando-se na situação em discussão de um exame escrito e sendo que se pretendia obter dos candidatos respostas às hipóteses enunciadas, por forma a que os mesmos apreciassem os procedimentos a...

I - Em concurso de Provimento de lugares de ingresso na carreira diplomática regido pelo Regulamento aprovado por despacho de 16/5/94, publicado no DR II Série, n.o 139, de 18.6.1994 os candidatos...

I - No recurso contencioso de anulação regulado no C. Administrativo, a decisão da matéria de facto, deve ter lugar na própria sentença, sob a forma de resposta ou quesitos elaborados. II - A lei...

I - É permitido ao júri de um concurso de provimento bonificar, por igual, as provas escritas de todos os candidatos, face ao baixo nível geral das mesmas e repescar, para a prova oral, todos os que...

Quando a prova testemunhal não tenha sido reduzida a escrito, não constando por isso do processo todos os elementos de prova, não pode o Tribunal Superior alterar as respostas dadas aos quesitos, por...

I - Por acórdão deste Tribunal de 25-2-92 (DR ,I, 13-4-91 e 2-6-92), foi declarado ilegal, com força obrigatória geral, o art. 18-4 do Regulamento do Estágio para Solicitador, por contrariar os arts....

As normas dos ns. 1 e 4 do artigo 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por Despacho do Ministro da Justiça, de 15 de Março de 1988, em que se reconhece a um júri competência para...