0066271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0066271
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Natureza jurídica, Articulados, Junção de documento, Remissão, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013331
Nr Documento: RL199312070066271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fca3f340ccdad178025680300020586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066271.AE
Sumário
A garantia bancária funciona como substituto de um depósito de dinheiro ou de valores à ordem do beneficiário. O pedido de pagamento feito pelo beneficiário das garantias ao Banco é uma interpretação extrajudicial perfeitamente válida e eficaz, de acordo com o art. 805 n. 1, CC. Embora o autor tivesse feito referência dos documentos 7 a 9, o certo é que essa remissão não se ajusta às exigências feitas nos arts. 467 n. 1, c) e 489 do CPC. Prosseguindo o processo, não podiam provar-se pontos de facto que as partes não alegaram nos articulados respectivos, pois o Juiz só pode servir-se quer na especificação e questionário, quer na sentença, dos factos articulados pelas partes. A remissão feita pelo autor para tais documentos apenas podia servir para comprovação dos factos que haviam de estar precisamente articulados.