015876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015876
Acórdão
Descritores: Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Alegação em tribunal superior, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Marques , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039008
Nr Documento: SA219930602015876
Data de Entrada: 20/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/123cac0cc9cab87b802568fc00393323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015876.4F
Sumário
O CPT regula em lugares diversos recursos relativos às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal. O CPT só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1 instância e no Tribunal Tributário de 2 Instância. O processo tributário que corre, na Secção de Contencioso Tributário do STA, é regulado pelo ETAF (arts. 21, n. 4, 32 e 33), pela LPTA (arts. 130 e 131), pela LOSTA (art. 22) e pelo RSTA (arts. 87 e 88) o que é corroborado pelos arts. 167 e 171, n. 5, do CPT. Deste modo, nos recursos para o STA, ou se aplica o art. 356 do CPT - o Recorrente apresenta o requerimento de interposição, juntando as alegações e respectivas conclusões - ou o Recorrente apresenta o requerimento de interposição em que declara a intenção de recorrer e declara também que pretende alegar neste STA (art. 87, § único, do RSTA).