0051346 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção cível a omissão de respostas a quesitos relevantes para a decisão da causa implica, nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código Processo Civil, a anulação da decisão de matéria de facto. II - Deve, por isso, ordenar-se a repetição do julgamento, mas apenas e tão só para em face de prova produzida serem dadas respostas aos quesitos em falta.