038099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto pelo qual um superior hierárquico pede a um seu subordinado substitua um membro de um grupo de trabalho, é um mero acto interno, e, por isso irrecorrível. II - As referências nesse despacho a incumprimento por parte da recorrente, na apresentação do relatório, nesse grupo de trabalho, na falta de animus puniendi e de consequências jurídicas na carreira do funcionário, não constitui infracção disciplinar.