015194 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E aplicavel as apelações nos embargos a execução fiscal, antes da entrada em vigor do novo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o disposto no artigo 29 e paragrafos do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929. II - O julgamento de incompetencia do tribunal civil para conhecer da causa, embora não afecte o direito do recorrente ao recurso perante o tribunal competente, não importa, necessariamente, o reconhecimento da tempestividade do recurso perante este Tribunal.