0124258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0124258
Acórdão
Descritores: Reclamação da especificação, Reclamação do questionario, Principio da preclusão, Anulação da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000020
Nr Documento: RP199102190124258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17cc4ab6ca59b3428025686b00661458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124258.B2
Sumário
Não tendo havido reclamação contra a especificação e o questionario na oportunidade prevista no artigo 511, n. 3, do C.P.C., não pode aproveitar-se o recurso que se interpuser da decisão final para levantar essa questão. Tambem não o pode fazer a parte que, tendo oportunamente reclamado contra a omissão de certo facto na especificação, utiliza aquele recurso, não para impugnar a solução dada no despacho que desatendeu essa reclamação, mas para atacar qualquer outra omissão que não foi objecto dessa reclamação. O disposto no artigo 712, n. 2, do C.P.C., não e aplicavel a qualquer vicio de que enferme o questionario.