038138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038138
Acórdão
Descritores: Extradição, Requisitos, Processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002118
Nr Documento: SJ198511060381383
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG195
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16005782a2164e4b802568fc003950feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038138.A2
Sumário
Para o decretamento ou não da extradição e irrelevante o modo de vida do extraditando em Portugal. Tendo a extradição lugar para cumprimento da pena privativa de liberdade, refere-se a observancia do artigo 3, n. 1, alinea h), do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, apenas a questão de saber se esta pena seria cumprida em condições desumanas, o que tem de ser alegado e provado pelo extraditando. Não sendo admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando - artigo 24, n. 3, ib - e irrelevante a alegação deste de que a sua condenação foi decretada com base em meras presunções legais e não no apuramento da culpa. O artigo 6 do mesmo diploma devera ser considerado materialmente inconstitucional por conceder um tratamento mais favoravel aos cidadãos estrangeiros do que aos nacionais, ja que a estes não assegura a lei processual penal portuguesa a possibilidade de interpor recurso de uma sentença condenatoria, apos a extradição. Não obstante a Convenção de Extradição entre Portugal e França, de 1854, não incluir as infracções de proxenetismo e de detenção de arma de primeira categoria, podera ser extraditado um subdito frances, condenado pela autoria daqueles ilicitos, a requerimento da França, ao abrigo do disposto no referido Decreto-Lei n. 433/75, considerando o seu artigo 1. A Convenção Internacional Relativa a Repressão do Trafico de Brancas de 1910 refere-se a mulheres ou raparigas menores ou maiores de vinte anos completos.