32232A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 32232A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Contrabando, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037236
Nr Documento: SA11993060932232A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1ad4e295da60932802568fc0038e657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32232A.2E
Sumário
O requerente, segundo se concluiu em processo de inquérito, durante seis anos, foi elemento preponderante de uma rede de contrabando a favor da qual usou o pessoal e os meios postos à sua disposição para combater aquela actividade ilícita, ameaçou e corrompeu outros agentes para os levar a colaborar nessa rede. A manutenção ao serviço do requerente determina grave lesão para o interesse público. O disposto na alínea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. não contraria as normas dos arts. 18 n. 2 e 32 ns. 4 e 5 conjugados com o art. 205 n. 2, da Constituição da República. Não se verifica o requisito negativo da alínea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. e por isso não pode ser decretada a suspensão de eficácia do despacho que determinou a passagem do requerente à situação de separação de serviço.