040495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040495
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Juiz singular, Tribunal colectivo, Extinção de tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001850
Nr Documento: SJ199003140404953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5ca9ef081050cca802568fc00394c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040495.52
Sumário
A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto ocorridas posteriormente e tambem irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta. Extinto o Tribunal da Comarca de Anadia, funcionando em colectivo, a que se encontrava afecta a causa, e de solucionar o conflito de competencia deferindo esta ao Tribunal de Circulo de Anadia. Não seria razoavel atribuir competencia ao juiz singular tratando-se de uma causa que, por requerimento de parte, fora retirada do ambito do juiz singular e afecta ao tribunal colectivo, voltando aquele sem qualquer intervenção das partes apenas por facto da extinção do tribunal Colectivo.