031873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 031873
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Prisão preventiva, Prisão ilegal, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037290
Nr Documento: SA119930608031873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ce57a053bee357f802568fc0038d874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031873.9D
Sumário
O conceito de "actos de gestão pública", ínsito na al. h) do n. 1 do art. 51 do ETAF, reporta-se unicamente à actividade administrativa "stricto sensu" do Estado, não incluindo, portanto, os actos que integram a função política, a função legislativa e a função jurisdicional. A letra do art. 4 do mesmo Estatuto é perfeitamente clara ao excluir do âmbito da jurisdição administrativa tanto os recursos, como as acções que tenham por objecto esses actos. Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer das acções sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos alegadamente resultantes de actos de decretação e de manutenção de prisão preventiva arguida de ilegal.