026362 - Supremo Tribunal Administrativo

A nulidade prevista na alinea b) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil abrange apenas a falta absoluta de motivação e não a deficiente justificação do fundamento que, embora frouxo e falho de clareza, a sentença efectivamente contem. O Supremo não pode conhecer, em recurso jurisdicional, de materia nova (não apreciada no TAC).