33205A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 33205A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Médico, Dano não patrimonial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038382
Nr Documento: SA11993121633205A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc117369e2305447802568fc0038f209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:33205A.49
Sumário
A alin. c) do art. 76-1 da LPTA refere-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais, não havendo que conhecer das restantes alíneas se for evidente que não deve conhecer-se do recurso. Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. O prejuízo de difícil reparação será mediatizado em cada caso também pela consideração finalista da prossecução do interesse geral, sem prejuízo da autonomia da alin. b) do art. 76-1 da LPTA. O dano não patrimonial tem de ser apreciado objectivamente, só podendo relevar se assumir uma gravidade merecedora da tutela do direito (art. 496-1 do C. Civil), cumprindo ao juíz ter em conta o sentimento médio da população e o interesse prosseguido pela Administração. Não é de deferir, por faltar o requisito positivo do art. 76-1-a) da LPTA, o pedido de suspensão da eficácia de despacho do Ministro da Saude colocando no Hospital Distrital de Évora como assistente de Medicina Física e Reabilitação uma médica que obtivera em Lisboa o respectivo grau, alegando ela que vai ter dificuldades em arranjar alojamento, provavelmente não irá trabalhar na sua especialidade (o que é desmentido pela entidade requerida) e perderá a companhia do marido e filho de 3 anos, com os quais reside em Odivelas.