008424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008424
Acórdão
Descritores: Acordão interlocutorio, Conselho superior de disciplina do ultramar, Ministro do ultramar, Homologação, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Materia disciplinar, Constituição de 1933, Direito ao recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1970/11/25.
Nr Convencional: JSTA00016138
Nr Documento: SA119720316008424
Data de Entrada: 11/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd581d35ee4ff11802568fc00372b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008424.FE
Sumário
So do despacho do Ministro do Ultramar que não homologue acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do paragrafo unico do artigo 418 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Fora dos casos previstos no artigo 109, n. 4, da Constituição Politica, o recurso contencioso em materia disciplinar não tinha força de garantia constitucional. Hoje, apos a revisão constitucional operada pela Lei n. 3/71, de 16 de Agosto, constitui garantia individual dos cidadãos haver recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios que sejam arguidos de ilegalidade (artigo 8, n. 21). A alteração verificada e, no entanto, irrelevante em relação a um recurso anteriormente interposto, visto a sua legalidade so poder ser aferida a sombra da lei então vigente.