I - A fundamentação do acto de punição disciplinar, exigida pelo artigo 379 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, quando resulte de despacho ministerial proferido em recurso hierarquico sobre...

I - Na organização das listas, para efeitos de promoção a intendente administrativo, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 48792, de 24 de Dezembro de 1968, o Conselho Superior de Disciplina do...

Sob pena de vicio de forma, deve ser fundamentada a decisão punitiva proferida pelo Ministro do Ultramar em recurso hierarquico quando discorda do acordão do Conselho Superior de Disciplina quanto as...

É manifestamente ilegal e, por isso, de rejeitar o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de um acórdão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.

I - So do despacho do Ministro do Ultramar que não homologue acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do paragrafo unico...

I - O artigo 109, n. 4, da Constituição admite o recurso contencioso de decisões que apliquem penas disciplinares de demissão e aposentação, tornando inconstitucionais as leis que proibam esse...

I - Constitui nulidade, por falta de audiencia do arguido, a não inquirição de testemunhas por ele oferecidas, abonatorias do seu bom comportamento anterior, quando o proprio instrutor do processo...

A não audição de testemunhas oferecidas pelo arguido sobre materia pertinente a sua defesa e nulidade insuprivel do artigo 382 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

I - Por força do paragrafo unico do artigo 418 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, não e admissivel recurso contencioso do despacho do Ministro do Ultramar que homologue acordão do Conselho...

I - O Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, na elaboração da lista definitiva de graduação dos candidatos ao movimento de vagas de intendente de distrito do quadro administrativo comum...