Ministro do ultramar - Jurisprudência Portuguesa

Por força da independencia de Angola, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu a jurisdição para conhecer do recurso, interposto anteriormente a essa independencia, de despacho do Ministro do...

A concessão, pelo Ministro do Ultramar, da isenção de direitos de importação, nos termos do Decreto n. 48990, de 5 de Maio de 1969, constitui exercicio de poder discricionario, que so pode ser...

Nos termos do artigo 415, paragrafo 2, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, os recursos hierarquicos das decisões proferidas pelos Governadores em materia disciplinar, serão interpostos para o...

I - So do despacho do Ministro do Ultramar que não homologue acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do paragrafo unico...

I - O recurso hierarquico facultativo de actos administrativos sujeitos a recurso contencioso directo so e admissivel nos casos de permissão especial da lei, não interrompe ou suspende o prazo do...

I - A subordinação existente entre o Ministro do Ultramar e os governadores das provincias ultramarinas e uma subordinação meramente organica que não uma subordinação entre funcionarios, visto que se...

I - Por força do paragrafo unico do artigo 418 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, não e admissivel recurso contencioso do despacho do Ministro do Ultramar que homologue acordão do Conselho...

I - Como resulta do disposto na base XI, I, n. 2, da Lei Organica do Ultramar e nos artigos 415, paragrafo 1, e 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em materia disciplinar, e do disposto no...

I - O despacho ministerial que, decidindo recurso hierarquico, definitivamente puniu o recorrente, em discordancia com o relatorio do instrutor e com o Acordão do Conselho Superior de Disciplina, que...

I - A Portaria do Ministro do Ultramar, de 14 de Setembro de 1967, que, mandando transitar nos termos do artigo 43 e seu paragrafo 1 do Decreto n. 47639, de 13 de Abril de 1967, o pessoal dos...