Acordão interlocutorio - Jurisprudência Portuguesa

I - Decidido por acordão interlocutorio que a não reclamação de lista provisoria de que tenha sido excluido opositor a concurso de provimento, deve ser-lhe relevada, salvo melhores e supervenientes...

I - Definidos por acordão interlocutorio o conteudo dispositivo do acto impugnado e a sua natureza não confirmativa ha-de conhecer-se dos vicios alegados em função daquele mesmo conteudo. II - E...

I - A interposição do recurso hierarquico facultativo não interrompe nem prejudica o prazo de interposição do recurso contencioso. II - O art. 59 do Regulamento do STA continua em vigor. III -...

O acordão interlocutorio que desatende a questão previa da ilegalidade da interposição do recurso suscitada pelo ministerio publico, e manda que o recurso prossiga seus termos por os dois actos...

Enferma do vicio de violação de lei a deliberação que se recusa, com base em intempestividade, a conhecer de recurso hierarquico quando se decida haver erro acerca daquela intempestividade.

Não enferma de nulidade a decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 68 do Regulamento do Tribunal requisita informações a autoridade recorrida com vista a interpretação do despacho...

SEM SUMARIO.

I - So do despacho do Ministro do Ultramar que não homologue acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do paragrafo unico...

E de admitir o recurso para o Tribunal Pleno de acordão interlocutorio proferido pela 1 Secção do Supremo tribunal Administrativo.*