0078451 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se à data da entrada em vigor de uma lei nova que alarga o prazo de caducidade ou o momento a partir do qual ele é contado estiver transcorrido o prazo de caducidade o direito não renasce. II - É jurisprudência dominante que a falta de impugnação específica de factos integradores da excepção peremptória implica, mesmo em processo sumário, a sanção estatuída nos arts. 490 e 505 n. 1, ex vi art. 463, do CPC, ou seja, importa a confissão dos factos.