9721079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9721079
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Contrato de arrendamento, Denúncia, Denúncia para habitação, Pressupostos, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022669
Nr Documento: RP199712029721079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94a929ff437baffc8025686b00670a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9721079.81
Sumário
Fundamentado o pedido de denúncia do contrato na necessidade do locado entende-se na doutrina e na jurisprudência que o requisito da necessidade do locado é um requisito específico da admissibilidade da acção, um requisito prévio, sendo os demais condições do exercício do direito pelo locador. Para a denúncia do contrato de arrendamento tem interesse relevante para alicerçar a necessidade do locado, já que este é um conceito de direito, alegar quais as condições do prédio que o autor habita e as condições que são oferecidas pelo locado que pretende ver despejado. Sendo a necessidade do locado um requisito específico da admissibilidade da acção, não provando os autores os pertinentes factos alegados, a acção terá de improceder.