068876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068876
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendamento para habitação, Requisitos, Contrato-promessa de compra e venda, Natureza
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007307
Nr Documento: SJ19801015068876X
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cd3938f135255ac802568fc0039b3c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068876.46
Sumário
O direito de preferencia e um direito de aquisição e representa um afastamento de regra comum da livre disposição, pelo que tem de constar de lei expressa (preferencia legal) ou de convenção das partes (preferencia convencional). Foi a Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que pela primeira vez atribuiu ao locatario habitacional o direito de preferencia na compra e venda do imovel urbano e segundo o artigo 3, ao direito de preferencia previsto nesta lei e aplicavel, com as necessarias adaptações, o disposto nos artigos 416 e 418, e 1410, todos do Codigo Civil. O artigo 1410 refere-se aos elementos essenciais da alienação, pelo que não se pode entrar em linha de conta com factos decorrentes de um contrato promessa de compra e venda que não tem a virtualidade de transferir a propriedade, pois trata-se de contrato de prestação de facto, que bem pode não ser sequer cumprido.