004423 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O inscrito maritimo que introduz no Pais mercadorias sujeitas a direitos, fazendo-as passar pelas alfandegas sem o respectivo pagamento, pratica o delito de descaminho. II - Os instrumentos de uso pessoal que um tripulante traz de bordo quando desembarca e leva para bordo quando embarca não são objectos de delito de descaminho.