0021295 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A expressão "passar moeda" abrange não só a sua utilização em pagamentos, mas também a sua venda como mercadoria. II - O artigo 209 do CP de 1886 pune com multa quem, sendo passador, só teve conhecimento da falsidade depois de ter recebido a moeda como verdadeira. III - Não há crime consumado mas apenas tentativa se o réu, tendo recebido a moeda sem saber da falsidade, conserva-a com intenção de a passar mas não chega a fazê-lo por entretanto ter sido apreendido. IV - A tentativa referida no número anterior não é punível porque ao crime consumado cabe pena correccional.

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