Moeda falsa - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade da Relatora) I. A perda de instrumentos a favor do estado tem dois pressupostos (art.º 109.º, do CP): - um pressuposto formal: os objectos que serviram para a prática de factos...

I - Na burla do conto do vigário - no caso mediante promessa de venda de notas falsas de escudos - a falta de probidade do burlado é frequentemente igual à do próprio burlão, sem que, no entanto, se...

I - Considera-se como autor material do crime previsto e punido no artigo 265, n. 1, alínea a) do CP quem passar ou puser em circulação, moeda falsa ou falsificada quando esta desempenhe uma função...

Se vem provado que "as notas elaboradas do modo descrito, à excepção de uma pequena parte quer de dólares, quer de pesetas, que tinha sido rejeitada pelos próprios fabricantes, tinham...

I - A expressão "passar moeda" abrange não só a sua utilização em pagamentos, mas também a sua venda como mercadoria. II - O artigo 209 do CP de 1886 pune com multa quem, sendo passador, só teve...

I - Se o agente adquire moeda falsa, sabendo da sua não autenticidade, comete um crime previsto e punido pelo artigo 243, do Código Penal; II - Tal preceito prevê e pune autonomamente a citada...

A passagem de moeda falsa, não obstante possa envolver a viloação de dois bens juridicos (o da regularidade da circulação fiduciaria e o do patrimonio dos adquirentes da moeda) constitui um unico...

I - O artigo 243, n. 1, alinea a), do Codigo Penal, situa-se dentro das regras vinculativas da Convenção Internacional de Genebra para a Repressão de Moeda Falsa, aprovada pelo Decreto n. 18290, de...

I - Se duas ou mais pessoas se unem voluntariamente para cooperar na realização de um programa criminoso, possuindo essa associação o caracter de certa permanencia ou estabilidade, mostram-se...

I - Segundo o disposto no n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal de 1982, deve aplicar-se o regime que concretamente se mostre mais favoravel aos reus sempre que não e a mesma a lei vigente no momento da...