020619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Dias
Processo: 020619
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Impugnação judicial, Emolumentos, Registos e notariado
Recorrente: Efanor-soc Gestora de Participações Sociais Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO DE 1996/01/04 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047518
Nr Documento: SA219961120020619
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6982e8852bdf8cfd802568fc00397d0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020619.A6
Sumário
Os emolumentos do registo comercial constituem uma receita tributária. Como tal, são os Tribunais Tributários de 1. Instância competentes para conhecer da impugnação judicial do acto de liquidação de tal receita.