025294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025294
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Formalidade essencial, Conselho da classe de oficiais, Promoção a oficial superior
Recorrente: Monteiro , Jose
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT CEMA DE 1987/06/22.
Nr Convencional: JSTA00031087
Nr Documento: SA119891017025294
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/887517cff151fd96802568fc00389ebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025294.0A
Sumário
Interessado directo, para efeitos de legitimidade para o recurso contencioso de anulação de acto será o que espera e pode obter um benefício decorrente da anulação, isto é, o que com a anulação pode obter o desaparecimento do acto que causa obstáculo à satisfação de um seu interesse, ainda que não faça desaparecer a causa efectiva do prejuízo que invoca. Todas as formalidades impostas por lei são essenciais gerando a sua omissão a anulabilidade dos actos finais do respectivo procedimento e só se degradarão em meras irregularidades sanáveis, se apesar da omissão, a finalidade que prosseguiam foi obtida. Constitui formalidade essencial a exigência legal - norma III-16 das Normas de Funcionamento do Conselho de Classe de Oficiais, aprovadas pelo art. 1 da Portaria n. 253/85, de 7 de Maio - da menção na acta dos "aspectos relevantes que estiveram presentes na apreciação e discussão dos oficiais presentes à escolha e que conduziram ao resultado da votação".