040945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040945
Acórdão
Descritores: Roubo, Atenuação especial da pena, Medida da pena, Noite, Furto qualificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001947
Nr Documento: SJ199005160409453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/731f84c8b0ed147a802568fc00394dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040945.6E
Sumário
A lei criminal não exige, para a verificação da alinea c) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, que o arguido tenha procurado a noite para perpetrar o crime, contentando-se pura e simplesmente que o facto delituoso haja sido cometido "de noite", dada a maior facilidade com que o arguido comete o crime. Não ha lugar a atenuação especial da pena, a que se refere o artigo 73 n. 2 alinea c) do Codigo Penal de 1982, quando em crime de roubo previsto pelas disposições combinadas dos artigos 297, n. 2, alinea c) e 306, ns. 1, 3 alinea b) e 5, do mesmo Codigo, o dolo se mostre intenso e concorram apenas as atenuantes de confissão e reparação dos danos.