0622/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As execuções fiscais de dívidas de direito privado à CGD eram regidas pelas normas da execução fiscal adaptadas à natureza civil dessas dívidas; II - A CGD tinha legitimidade para constituir advogado na execução fiscal e para ser notificada das decisões proferidas no processo; III - Nos termos do artº 255º, nº 4, do CPC, as decisões finais proferidas no processo de embargos de terceiro tinham de ser sempre notificadas aos interessados.

1º Relatório Com fundamento em violação da sua posse por parte da penhora, A... deduziu embargos de terceiro a essa penhora efectuada numa execução fiscal promovida pela Caixa Geral de Depósitos para cobrança coerciva de uma dívida contratual do marido da embargante. Por sentença de fls. 98 e seguintes, o Tribunal Tributário de Leiria julgou os embargos procedentes e levantou a penhora do prédio e a sua restituição à posse da embargante. Esta sentença foi notificada à Fazenda Pública mas não à Caixa Geral de Depósitos. Quando teve conhecimento da sentença, a CGD veio arguir a nulidade da falta de notificação da sentença - o que só ocorreu mais de dois anos após a data da sentença - alegando que tinha de ser notificada por ser interessada na sentença. Por despacho de fls. 132 e 133, o Tribunal Tributário de Leiria indeferiu a arguição de nulidade de processo por ter entendido que a CGD não tinha de ser notificada da sentença, pois quem é o exequente é o Estado através da DGCI. Não se conformando com este despacho, dele recorreu a CGD para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 136, nas quais concluiu que é a CGD que detém legitimidade para ser notificada; que há regras especiais sobre legitimidade da CGD; que constituiu mandatário no processo, pelo que este tinha de ser notificado da sentença; que a falta de notificação da sentença é nulidade insuprível e que é nulo todo o processo subsequente à omissão da notificação. Não houve contra-alegações. Neste STA, o MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve conceder provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada. 2º Fundamentos Para decidir como decidiu, o Mº Juiz a quo fundou-se no disposto no artº 238º do CPT , nos termos do qual “tem legitimidade para promover a execução das dívidas referidas no artº 233º o Estado, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos”. Como tal, exequente seria o Estado, representado pela DGCI, e não a CGD. As dívidas civis à CGD cabem na execução fiscal como dívidas equiparadas por lei aos créditos do Estado - artº 233º , nº 2, al. b), do CPT . Este sistema só terminou com o actual estatuto da CGD, aprovado pelo DL 287/93 , de 20 de Agosto. A dívida em execução é anterior a essa data. Tem sido jurisprudência uniforme deste STA que as dívidas de direito civil cobradas coercivamente em processo de execução fiscal não perdem a natureza de dívidas de direito privado para se transformarem em dívidas de direito público. Continuam a ser dívidas de direito privado, apenas com esta diferença: são cobradas em processo de execução fiscal e de acordo com as regras do processo de execução fiscal, devidamente adaptadas à natureza civil da dívida. Assim, o credor - CGD - mantém os mesmos direitos que tinha se a dívida fosse cobrada nos tribunais civis. Ora, de acordo com o artº 59º da anterior Lei Orgânica da CGD, a CGD era representada em juízo pelo Ministério Público, mas podia constituir advogado ou procurador que a representasse em juízo nos processos em que fosse parte “ou por qualquer forma interessada”. Tratava-se de uma lei especial para este especial credor que era a CGD. E como a lei geral não revoga a especial excepto se outra fosse a intenção inequívoca do legislador ( artº 7º , nº 3, do Código Civil ) - o que não é o caso - temos de concluir que as normas do CPT não quiseram revogar esses poderes processuais de que gozava a CGD. Deste modo, o artº 238º do CPT deve ser objecto de uma interpretação restritiva de molde a não abranger as dívidas civis à CGD e a não restringir a legitimidade da CGD nos processos em que tenha constituído advogado, como foi o caso. Mesmo que se admitisse que a CGD não tinha de ser notificada das decisões proferidas ao longo do processo, pelos menos tínhamos de aceitar que a decisão final proferida no processo sempre lhe deveria ser notificada, como decorrência do princípio do due process of law. Com efeito, o artº 255º do CPC trata das notificações às partes que não constituíram mandatário. E diz o nº 4: “as decisões finais são sempre notificadas, desde que a residência ou sede da parte seja conhecida no processo”. Daí que a decisão final proferida no processo de embargos de terceiro sempre tivesse de ser notificada à CGD, como interessada directa na execução fiscal que promoveu. Por estas razões, a interpretação demasiado literalista feita no despacho recorrido não pode ser sufragada por este STA.. 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, em revogar o despacho recorrido e em julgar procedente a arguição de nulidade feita pela CGD, devendo o processo voltar à 1ª instância para que a CGD seja notificada da sentença e possa usar dos meios processuais que a lei lhe confere. São anulados os termos subsequentes às notificações da sentença. Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2002 Almeida Lopes - Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel