021153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021153
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registos e notariado, Liquidação, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Recurso hierárquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso, Taxa, Imposto, Receita fiscal, Questão fiscal, Matéria fiscal, Acto administrativo, Acto definitivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049168
Nr Documento: SA219970319021153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/008ad63207fb82f0802568fc0039cfdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021153.D8
Sumário
Os emolumentos do Notariado - quer se considere uma taxa ou um imposto - são uma receita tributária estadual ex lege e coactiva fixada autoritariamente pelo Estado e exigida pelos Serviços Notariais aos seus utentes. Os emolumentos notariais, como receita tributária, são passíveis de impugnação judicial (arts. 62, n. 1, alínea a), do ETAF e 117 e 118, n. 2 alínea a), do CPT). Não está em causa uma questão fiscal mas sim a liquidação de uma receita tributária - dos emolumentos - notariais - na medida em que não está em discussão nenhum acto administrativo relativo a matéria fiscal. O recurso hierárquico do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado para o Ministro da Justiça é facultativo, não sendo passível de recurso contencioso, por o despacho do Director-Geral ser definitivo e, por isso, sujeito a recurso contencioso. Deve ter-se em consideração os arts. 214, n. 3, da CRP, 3 e 62, n. 1, alínea a), do ETAF que vieram atribuir aos tribunais tributários de 1 instância a competência para conhecer dos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias estaduais, regionais, locais e parafiscais o que acarreta a revogação por incompatibilidade, o disposto nos arts. 64, n. 2, do DL 519-F2/79, de 29.12, e 14, n. 7 do DR. 55/80, de 8.10, e também por força do preceituado no art. 121 do ETAF - cfr. arts. 113, n. 2, 213, n. 1, e 214, n. 7, da CRP.